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4ª Sessão Ordinária do 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura

19/05/2023
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Acompanhe o resumo da 4ª Sessão Ordinária do 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura, acontecida no dia 17/03/2021

Sessão: 4ª Sessão Ordinária do 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura

Data: 17 de Março de 2021

Presidente: José Claudohelder Cardoso de Vasconcelos


Estiveram presentes os parlamentares: José Claudohelder Cardoso de Vasconcelos, Francisco Cléber Fontenele Silva, Elves Ronielly Carvalho de Lima, Fernando Alves de Menezes, Jocélio Luiz da Silva, José Leoncio Cardoso de Vasconcelos, Juliano Magalhaes Coelho, Francisco Das Chagas de Lima, Antônia Magnólia Portela Aragão, Marcones Fernandes do Nascimento, Nadir Nunes, Natanael da Silva Passos, Jose Maria Cunha de Brito, Roberio Costa Albuquerque, José Maria Nunes,

Apresentadas proposições: Indicação nº 097 de 2021, de autoria do Parlamentar Natanael da Silva Passos, que INDICA AO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NA LOCALIDADE DE FRECHEIRAS DE BAIXO., Indicação nº 103 de 2021, de autoria do Parlamentar Roberio Costa Albuquerque, que INDICA INSTALAÇÃO DE 10 (DEZ) CONTEINERES PARA RECOLHIMENTO DE LIXO EM PONTOS DIVERSOS E ARREDORES DA NOSSA QUERIDA CEASA.E A COLETA DO LIXO DUAS VEZES AO DIA DOS MESMOS NOS SEGUINTES DIAS DA SEMANA: SEGUNDA-FEIRA, TERÇA-FEIRA, QUINTA-FEIRA E SEXTA-FEIRA, POIS OS MESMOS SÃO DIAS DE FEIRA, Indicação nº 104 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Das Chagas de Lima, que INDICA PROJETO DE LEI QUE CRIA A RENDA BÁSIA EMERGENCIAL MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA) REAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19., Indicação nº 105 de 2021, de autoria do Parlamentar Fernando Alves de Menezes, que INDICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA, COBERTA NA COMUNIDADE DO PITANGA, Indicação nº 106 de 2021, de autoria do Parlamentar Fernando Alves de Menezes, que INDICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NA COMUNIDADE DO PITANGA, Indicação nº 107 de 2021, de autoria do Parlamentar Fernando Alves de Menezes, que INDICA PARA PAVIMENTAÇÃO EM PEDRAS TOSCAS DAS RUAS SEM PAVIMENTAÇÃO NA COMUNIDADE DO PITANGA, Indicação nº 109 de 2021, de autoria do Parlamentar Fernando Alves de Menezes, que INDICA PARA SER CONSTRUÍDO UMA UNIDADE DE SAÚDE NA COMUNIDADE DO PITANGA., Indicação nº 108 de 2021, de autoria do Parlamentar Fernando Alves de Menezes, que INDICA PARA COLOCAR UM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA COMUNIDADEDO PITANGA, Indicação nº 111 de 2021, de autoria do Parlamentar Juliano Magalhaes Coelho, que INDICA PARA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE AS DEMAIS PROVIDENCIAS DE REPAROS (TERRAPLANAGEM, ESCOAMENTO DE ÁGUAS DE CHUVAS E TAMPA BURACOS) PARA A ESTRADA DO SÍTIO BOA ESPERANÇA., Indicação nº 112 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Das Chagas de Lima, que INDICA A EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS OU RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS SEGUINTES VIAS PÚBLICAS: RUA DAS PALMEIRAS CUMPRIDAS E RUA TERTULINO RODRIGUES DE MEDEIROS., Indicação nº 113 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Das Chagas de Lima, que INDICA AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, REALIZE MELHORIAS NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO SÍTIO RIACHINHO E SÍTIO LAJES., Indicação nº 114 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Das Chagas de Lima, que INDICA PROJETO DE LEI QUE ISENTA O PAGAMENTO DE ALVARÁ DURANTE UM ANO, A TODOS OS TOPIQUEIROS QUE EXECUTAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO PELA COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS AUTÔNOMOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E TURISMO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL DA SERRA DA IBIAPABA (COPATAMISI)., Indicação nº 115 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Das Chagas de Lima, que INDICA PROJETO DE LEI A FIM DE SUSPENDER A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS — COVID-19, OBSERVANDO O DECRETO MUNICIPAL Nº 08, DE 08 DE MARÇO DE 2021, ONDE PRORROGA O DECRETO MUNICIPAL DE Nº 15, DE 06 DE ABRIL DE 2020, E RECONHECE PARAFINS DOS DISPOSTO O ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE TIANGUA., Projeto de Lei Ordinária nº 020 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Luiz Menezes de Lima, que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Projeto de Lei Ordinária nº 022 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Luiz Menezes de Lima, que INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS., Projeto de Lei Ordinária nº 024 de 2021, de autoria do Parlamentar Antônia Magnólia Portela Aragão, que INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO, NA FORMA QUE INDICA

Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Projeto de Lei Ordinária número 024 de 2021, de autoria do Parlamentar Antônia Magnólia Portela Aragão, que INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO, NA FORMA QUE INDICA nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Projeto de Lei Ordinária número 022 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Luiz Menezes de Lima, que INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Projeto de Lei Ordinária número 020 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Luiz Menezes de Lima, que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 115 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Das Chagas de Lima, que INDICA PROJETO DE LEI A FIM DE SUSPENDER A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS — COVID-19, OBSERVANDO O DECRETO MUNICIPAL Nº 08, DE 08 DE MARÇO DE 2021, ONDE PRORROGA O DECRETO MUNICIPAL DE Nº 15, DE 06 DE ABRIL DE 2020, E RECONHECE PARAFINS DOS DISPOSTO O ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE TIANGUA. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 114 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Das Chagas de Lima, que INDICA PROJETO DE LEI QUE ISENTA O PAGAMENTO DE ALVARÁ DURANTE UM ANO, A TODOS OS TOPIQUEIROS QUE EXECUTAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO PELA COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS AUTÔNOMOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E TURISMO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL DA SERRA DA IBIAPABA (COPATAMISI). nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 113 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Das Chagas de Lima, que INDICA AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, REALIZE MELHORIAS NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO SÍTIO RIACHINHO E SÍTIO LAJES. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 112 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Das Chagas de Lima, que INDICA A EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS OU RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS SEGUINTES VIAS PÚBLICAS: RUA DAS PALMEIRAS CUMPRIDAS E RUA TERTULINO RODRIGUES DE MEDEIROS. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 111 de 2021, de autoria do Parlamentar Juliano Magalhaes Coelho, que INDICA PARA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE AS DEMAIS PROVIDENCIAS DE REPAROS (TERRAPLANAGEM, ESCOAMENTO DE ÁGUAS DE CHUVAS E TAMPA BURACOS) PARA A ESTRADA DO SÍTIO BOA ESPERANÇA. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 108 de 2021, de autoria do Parlamentar Fernando Alves de Menezes, que INDICA PARA COLOCAR UM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA COMUNIDADEDO PITANGA nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 109 de 2021, de autoria do Parlamentar Fernando Alves de Menezes, que INDICA PARA SER CONSTRUÍDO UMA UNIDADE DE SAÚDE NA COMUNIDADE DO PITANGA. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 107 de 2021, de autoria do Parlamentar Fernando Alves de Menezes, que INDICA PARA PAVIMENTAÇÃO EM PEDRAS TOSCAS DAS RUAS SEM PAVIMENTAÇÃO NA COMUNIDADE DO PITANGA nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 106 de 2021, de autoria do Parlamentar Fernando Alves de Menezes, que INDICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NA COMUNIDADE DO PITANGA nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 105 de 2021, de autoria do Parlamentar Fernando Alves de Menezes, que INDICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA, COBERTA NA COMUNIDADE DO PITANGA nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 104 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Das Chagas de Lima, que INDICA PROJETO DE LEI QUE CRIA A RENDA BÁSIA EMERGENCIAL MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA) REAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 103 de 2021, de autoria do Parlamentar Roberio Costa Albuquerque, que INDICA INSTALAÇÃO DE 10 (DEZ) CONTEINERES PARA RECOLHIMENTO DE LIXO EM PONTOS DIVERSOS E ARREDORES DA NOSSA QUERIDA CEASA.E A COLETA DO LIXO DUAS VEZES AO DIA DOS MESMOS NOS SEGUINTES DIAS DA SEMANA: SEGUNDA-FEIRA, TERÇA-FEIRA, QUINTA-FEIRA E SEXTA-FEIRA, POIS OS MESMOS SÃO DIAS DE FEIRA nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 102 de 2021, de autoria do Parlamentar Jocélio Luiz da Silva, que INDICA O SETOR COMPETENTE QUE CONSTRUA UM CALÇADÃO PÚBLICO NAS PROXIMIDADES DO INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ CAMPUS TIANGUÁ (IFCE) E DA EEP SEBASTIÃO VASCONCELOS SOBRINHO NA CIDADE TIANGUÁ-CEARÁ E SUAS PROVÍNCIAS. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 101 de 2021, de autoria do Parlamentar Jocélio Luiz da Silva, que INDICA AO SETOR COMPETENTE QUE CONTRATE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE PARA A LOCALIDADE AREIA BRANCA NO DISTRITO DE PINDOGUABA DA CIDADE TIANGUÁ-CEARÁ E SUAS PROVÍNCIAS. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 100 de 2021, de autoria do Parlamentar Antônia Magnólia Portela Aragão, que INDICA PROVIDÊNCIAS PARA O CONSERTO E REPARO DO MURO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DOM FRANCISCO JAVIER HERNANDEZ ARNEDO nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 099 de 2021, de autoria do Parlamentar Antônia Magnólia Portela Aragão, que INDICA PARA REFORMA DA PRAÇA AINDA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NA AV.LAIR FÉLIX NUNES, BAIRRO RÉGIS DINIZ, LOGO APÔS O POLO DE LAZER RÉGIS DINIZ, E REVITALIZAÇÃO DO PARQUINHO. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 098 de 2021, de autoria do Parlamentar Natanael da Silva Passos, que INDICA AO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO, QUE SEJA REALIZADO O PROJETO PARA A VIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A LOCALIDADE TETÉUS NO DISTRITO DE PINDOGUABA. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 097 de 2021, de autoria do Parlamentar Natanael da Silva Passos, que INDICA AO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NA LOCALIDADE DE FRECHEIRAS DE BAIXO. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 096 de 2021, de autoria do Parlamentar Natanael da Silva Passos, que INDICA AO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO, QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA PASSAGEM MOLHADANA LOCALIDADE DE CROATÁ DO MEIO PRÓXIMO AO BAR DO CÍCERO, NESTE MUNICÍPIO nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição

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