Assessoramento contábil e financeiro.

A Divisão Administrativa, que é comandada pelo Diretor Legislativo, coordena e fiscaliza as funções das subdivisões de Compras, Transporte, Administrativa, Serviços Gerais e Portaria.

I- Intermediar a resoluções de conflitos consumeristas através de processos administrativos formais; II – Promover estudos e pesquisas que possibilitem o aperfeiçoamento dos recursos institucionais e legais de Proteção e Defesa do Consumidor; III- Disponibilizar relatórios anuais com as demandas atendidas de modo a sistematizar as empresas mais demandas no órgão; IV- Auxiliar na instrução probatória de processos administrativos que versem sobre a defesa dos direitos dos consumidores no âmbito da Cidade de Tianguá/CE; V – Promover parcerias com as entidades públicas e privadas e a sociedade civil organizada; VI – Executar parcerias com Procons Municipais, Estaduais, Órgãos Governamentais e Não-Governamentais e demais Entidades, visando à integração dos órgãos ligados à defesa do consumidor; VII - Promover audiências administrativas de conciliação, em caso de opção pelo consumidor, em procedimentos relativos a reclamações de consumidores.

I-Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da Câmara Municipal, com vistas ao cumprimento da legislação correlatada; II-Auxiliar na elaboração de projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras; III-Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas ao controle; IV- Emitir instruções normativas com a finalidade de estabelecer procedimentos de controle interno; V- Emitir pareceres sobre relatórios, balancetes e balanços contábeis da Câmara Municipal; VI- Realizar auditoria interna nos órgãos que compõem a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal; VII- Elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

I-Coordenar os trabalhos dos chefes de gabinete e assessor parlamentar da presidência; II- Organizar e planejar as atividades ligadas à Presidência da Câmara Municipal.

I- Propor ações de interesse da Edilidade e defendê-la nas contrárias, acompanhando os processos em todas as Instâncias, inclusive perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará; II- Emitir parecer em todos os processos de licitação e assessorar a Comissão Permanente de Licitação, sempre que solicitado pelo Presidente da mesma, pelo Pregoeiro ou por determinação do Diretor Legislativo; III- Emitir parecer jurídico em projetos de lei, sempre que solicitado pela Comissão Permanente ou determinado pelo Presidente ou Diretor Legislativo; IV- Dar suporte às Comissões da Câmara; V- Emitir parecer jurídico em procedimentos administrativos da Edilidade, sempre que solicitado pelo Presidente da Câmara ou Diretor Legislativo; VI- Representar a Câmara em juízo; VII- Assessorar todos os vereadores indistintamente em matérias de conteúdo interno da casa legislativa; VIII- Orientar o PROCON esclarecendo dúvidas e dando orientações ao público em geral.

Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes, compete ã Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente: I - propor créditos e verbas necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços; II - tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; III - propor alterações no Regimento Interno da Câmara; VI - encaminhar as contas anuais da Mesa ao Tribunal de Contas dos Municípios; V - declarar a perda do mandato do Vereador de ofício ou por provocação de quaisquer dos membros da Câmara, nos caso previstos na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento; VI - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de agosto, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara para ser incluída na proposta orçamentaria do Município; VII - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais ao orçamento do Legislativo; VllI- enviar ao Executivo, até o dia 1.° de março de cada ano, as contas do exercício anterior; IX - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; X - suplementar, mediante projeto de resolução, as dotações orçamentarias da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentaria