Art. XX. À Ouvidoria compete: I – Receber, registrar, analisar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações dos cidadãos relativas aos serviços públicos municipais; II – Acompanhar e monitorar a tramitação das manifestações recebidas, garantindo resposta ao cidadão dentro dos prazos estabelecidos; III – Promover a interlocução entre a administração pública municipal e a sociedade, contribuindo para o aprimoramento dos serviços prestados; IV – Zelar pela transparência, eficiência e qualidade do atendimento ao público; V – Produzir relatórios gerenciais e estatísticos sobre as manifestações recebidas, identificando oportunidades de melhoria na gestão pública; VI – Sugerir medidas administrativas e corretivas com base nas demandas apresentadas pelos cidadãos; VII – Orientar os usuários sobre os meios de acesso aos serviços públicos e aos instrumentos de participação social; VIII – Manter o sigilo das informações quando exigido pela legislação vigente; IX – Atuar em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis; X – Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Art. XX. À Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais compete: I – Assessorar a Administração Pública na implementação e no cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais; II – Propor diretrizes, normas e procedimentos internos voltados à proteção e ao tratamento adequado dos dados pessoais; III – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD no âmbito do órgão ou entidade; IV – Promover ações de conscientização, orientação e capacitação dos servidores sobre privacidade e proteção de dados pessoais; V – Identificar, avaliar e propor medidas para mitigação de riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais; VI – Analisar incidentes de segurança envolvendo dados pessoais e recomendar medidas corretivas e preventivas; VII – Auxiliar na elaboração e atualização de políticas, planos, manuais e demais instrumentos relacionados à governança de dados; VIII – Apoiar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no desempenho de suas atribuições; IX – Emitir recomendações e pareceres sobre matérias relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais; X – Promover a cultura de proteção de dados e de segurança da informação no âmbito da Administração Pública; XI – Elaborar relatórios e acompanhar indicadores relacionados à conformidade com a legislação de proteção de dados; XII – Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

A Divisão Administrativa, que é comandada pelo Diretor Legislativo, coordena e fiscaliza as funções das subdivisões de Compras, Transporte, Administrativa, Serviços Gerais e Portaria.

I-Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da Câmara Municipal, com vistas ao cumprimento da legislação correlatada; II-Auxiliar na elaboração de projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras; III-Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas ao controle; IV- Emitir instruções normativas com a finalidade de estabelecer procedimentos de controle interno; V- Emitir pareceres sobre relatórios, balancetes e balanços contábeis da Câmara Municipal; VI- Realizar auditoria interna nos órgãos que compõem a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal; VII- Elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

I- Propor ações de interesse da Edilidade e defendê-la nas contrárias, acompanhando os processos em todas as Instâncias, inclusive perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará; II- Emitir parecer em todos os processos de licitação e assessorar a Comissão Permanente de Licitação, sempre que solicitado pelo Presidente da mesma, pelo Pregoeiro ou por determinação do Diretor Legislativo; III- Emitir parecer jurídico em projetos de lei, sempre que solicitado pela Comissão Permanente ou determinado pelo Presidente ou Diretor Legislativo; IV- Dar suporte às Comissões da Câmara; V- Emitir parecer jurídico em procedimentos administrativos da Edilidade, sempre que solicitado pelo Presidente da Câmara ou Diretor Legislativo; VI- Representar a Câmara em juízo; VII- Assessorar todos os vereadores indistintamente em matérias de conteúdo interno da casa legislativa; VIII- Orientar o PROCON esclarecendo dúvidas e dando orientações ao público em geral.

1. planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política educacional, cultural e de desporto no âmbito do município; II. gerenciar, conjuntamente com a Secretária de Finanças, o Fundo Municipal de Educação, cumprindo as exigências formais da legislação em vigor; III. planejar a execução das atividades pedagógicas de ensino, consoante a legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático-pedagógica; IV. planejar, desenvolver, coordenar e controlar os programas de educação infantil, educação de jovens e adultos e as atividades do ensino fundamental; V. controlar a documentação escolar e a elaboração da estatística do ensino municipal;

I-Coordenar os trabalhos dos chefes de gabinete e assessor parlamentar da presidência; II- Organizar e planejar as atividades ligadas à Presidência da Câmara Municipal.

I- Intermediar a resoluções de conflitos consumeristas através de processos administrativos formais; II – Promover estudos e pesquisas que possibilitem o aperfeiçoamento dos recursos institucionais e legais de Proteção e Defesa do Consumidor; III- Disponibilizar relatórios anuais com as demandas atendidas de modo a sistematizar as empresas mais demandas no órgão; IV- Auxiliar na instrução probatória de processos administrativos que versem sobre a defesa dos direitos dos consumidores no âmbito da Cidade de Tianguá/CE; V – Promover parcerias com as entidades públicas e privadas e a sociedade civil organizada; VI – Executar parcerias com Procons Municipais, Estaduais, Órgãos Governamentais e Não-Governamentais e demais Entidades, visando à integração dos órgãos ligados à defesa do consumidor; VII - Promover audiências administrativas de conciliação, em caso de opção pelo consumidor, em procedimentos relativos a reclamações de consumidores.

I – Planejar e executar a política municipal de saúde, bem como implementar o Plano Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes dos governos estadual e federal; II – Gerenciar, em conjunto com a Secretaria de Finanças, o Fundo Municipal de Saúde, observando as exigências legais vigentes; III – Atuar de forma integrada e harmônica com o Conselho Municipal de Saúde; IV – Planejar e desenvolver ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, mediante a integração de atividades assistenciais e preventivas; V – Promover a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional; VI – Prestar serviços médicos, odontológicos, ambulatoriais de urgência e fisioterapêuticos; VII – Planejar, coordenar e desenvolver as atividades do Hospital Municipal; VIII – Promover campanhas de esclarecimento e educação sanitária; IX – Implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública; X – Controlar, avaliar e auditar os serviços de saúde; XI – Articular-se com os órgãos competentes na formulação e execução da política de proteção ambiental; XII – Articular-se com órgãos municipais, demais entes federativos, entidades privadas e a sociedade civil para o desenvolvimento de suas atividades; XIII – Acompanhar e cumprir as ações de auditoria relacionadas à sua área de atuação; XIV – Manter os registros e controles estatísticos de sua área de competência; XV – Prestar informações e apresentar relatórios de suas atividades; XVI – Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos da legislação e do regulamento.

I. planejar e executar a política econômica, tributária e financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes; II. assessorar os órgãos que integram a estrutura organizacional do executivo municipal em assuntos de finanças; III. responder pela gestão da legislação tributária e financeira do Município; IV. fazer o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município; V. guardar e movimentar valores; VI. manter o registro e controle contábil das dotações orçamentárias e receitas patrimoniais, de transferências e de convênios; VII. proceder o recolhimento das obrigações sociais dentro dos prazos legais; VIII. proceder o controle das atividades de compra de bens e contratação de serviços; IX. coordenar a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento municipal com a participação da Assessoria de Planejamento e Coordenação; X. desenvolver a programação de desembolso financeiro; XI. proceder o empenho, pagamento e liquidação das despesas;

Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes, compete ã Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente: I - propor créditos e verbas necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços; II - tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; III - propor alterações no Regimento Interno da Câmara; VI - encaminhar as contas anuais da Mesa ao Tribunal de Contas dos Municípios; V - declarar a perda do mandato do Vereador de ofício ou por provocação de quaisquer dos membros da Câmara, nos caso previstos na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento; VI - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de agosto, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara para ser incluída na proposta orçamentaria do Município; VII - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais ao orçamento do Legislativo; VllI- enviar ao Executivo, até o dia 1.° de março de cada ano, as contas do exercício anterior; IX - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; X - suplementar, mediante projeto de resolução, as dotações orçamentarias da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentaria