Portaria nº 32 de 05 de Março de 2024
Tipo do ato
Portaria
Número
32
Identificador
OUTROS
Ano
2024
Data
05/03/2024
Data publicação
05/03/2024
Ementa
OS OFÍCIOS EMITIDOS PELOS GABINETES DEVEM CONTER ASSINATURA MANUSCRITA, OU ASSINATURA DIGITAL (ELEMENTO CONSTITUÍDO POR PROTOCOLOS CRIPTOGRÁFICOS QUE GARANTEM A AUTENTICIDADE), NÃO ADMITINDO ASSINATURA IMPRESSA.
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