Legislações declaradas inconstitucionais
| Observacao | Data | Detalhes |
|---|---|---|
| Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc e erga omnes do art. 100, incisos XII e XV, § 2º e arts. 118, 119, 120, 121, 122, 125, 126, 127 e 128, todos da Lei Orgânica do Município de Tianguá, bem como da Emenda modificativa da Lei Orgânica do Município de Tianguá de nº 36/2012, de 25 de maio de 2012, em razão do vício formal de iniciativa, consubstanciado nos termos do artigo 60, § 2º, alínea “b”, da Constituição do Estado do Ceará. | 23/12/2024 | > Ver mais |
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