LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entreoutras funções.
O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.
Descrição | Data de Publicação | Arquivo |
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Anual de 2023 | 31/05/2022 | > ver mais |
Anual de 2022 | 30/04/2021 | > ver mais |
Anual de 2021 | 09/06/2020 | > ver mais |
Anual de 2020 | 09/07/2019 | > ver mais |
Anual de 2019 | 26/06/2018 | > ver mais |
Anual de 2018 | 08/06/2018 | > ver mais |
Anual de 2017 | 15/06/2016 | > ver mais |
Anual de 2016 | 15/10/2015 | > ver mais |
Anual de 2015 | 06/06/2014 | > ver mais |
Anual de 2014 | 29/05/2013 | > ver mais |