Atos
| Número / Data | Texto / Ementa | Tipo | Detalhes |
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08/2009 27/05/2009 |
Apreciação das Contas do Chefe do Poder Executivo e teor do julgamento, ano 2007. | Decreto Legislativo | > ver mais |
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01/2009 03/02/2009 |
Apreciação das Contas do Chefe do Poder Executivo e teor do julgamento, ano 2005. | Decreto Legislativo | > ver mais |
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1 05/01/204 |
NOMEAR PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 OS SEGUINTES … | Portaria | > ver mais |
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