Portaria nº 38 de 05 de Maio de 2020
Tipo do ato
Portaria
Número
38
Identificador
OUTROS
Ano
2020
Data
05/05/2020
Data publicação
05/05/2020
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e sobre a reposição de sessões ordinárias não realizadas.
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