Portaria nº 49 de 15 de Junho de 2020
Tipo do ato
Portaria
Número
49
Identificador
OUTROS
Ano
2020
Data
15/06/2020
Data publicação
15/06/2020
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e sobre a reposição de sessões ordinárias não realizadas.
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