Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Tianguá

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 4.320/1964
17/03/1964
Lei
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos …

Federal

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N° 6/1963
05/10/1963
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ENCAMPAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 8/1963
23/09/1963
Lei
Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito especial.

Municipal

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N° 24/1963
23/09/1963
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABIR CRÉDITO ESPECIAL DA ORDEM DE CR$ …

Municipal

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