Lei nº 1355 de 20 de maio de 2021

Lei

1355

2021

20 de Maio de 2021

Municipal

20 de Maio de 2021

DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL, PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, PRESTADO PELAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE – OTTS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS