Lei nº 1339 de 30 de abril de 2021

Lei

1339

2021

30 de Abril de 2021

Municipal

30 de Abril de 2021

CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DENOMINADO COMO “MARCA PARA A VIDA FEMININA” QUE ESTABELECE CÓDIGO PADRÃO A SER UTILIZADO NO PEDIDO DE SOCORRO DE MULHERES EM ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS