Tipo:

Projeto de Lei Complementar

Abertura

17/11/2023 11:48

Processo Legislativo

0000000.00003235/2023-95

Ementa

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ A EXECUÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA LEI ESTADUAL 17.676/2021, E DO DECRETO ESTADUAL Nº. 34.261/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS