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LDO 2018 em Tramitação na CMT

No último dia 12/04 (quarta-feira) foi protocolado na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Tianguá para o exercício financeiro de 2017.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimento do Município, compreendendo as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017.
O orçamento total do Município é composto por órgãos da Administração Direta e Indireta.
O projeto de lei de nº 20/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017 está tramitando na Câmara Municipal de Tianguá. De acordo com o projeto, o orçamento do município de Tianguá, relativo do exercício de 2017 será elaborado e executado segundo as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos termos da presente lei, conforme:
I) As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II) II) As metas e os riscos ficais;
III) III) As diretrizes e estrutura organizacional para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município;
IV) IV) As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V) V) As disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal;
VI) V) As disposições relativas à dívida pública municipal;
VII) VI) As disposições gerais.
A matéria será votada nas próximas sessões do mês de junho, previstas conforme o calendário para os dias 07 e 21 de junho do corrente ano

 

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